# Registro público: TSE — 06005312620206260415

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a62bccc388dc61c685678380e5ce507aa7e8e3bd393665e953846a9c8b9c4ee2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-18T16:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-08T11:19:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-08T11:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-08T11:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-18T16:19:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-18T16:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-18T16:26:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-18T16:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-18T16:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-22T19:04:20.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2021-02-22T19:04:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-23T14:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-23T14:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-23T14:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T14:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T14:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T14:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T14:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-23T19:15:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T19:15:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T19:15:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T19:15:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-24T00:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-24T00:02:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-02T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-11T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-28T19:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-10T22:52:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-01-10T22:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-10T22:52:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-15T10:57:34.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-02-15T10:57:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-15T17:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-15T17:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-15T17:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-15T19:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-17T02:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-17T02:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-19T02:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-22T02:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228849.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-01-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-15 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-02-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-22 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:28\.506212379Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-08T11:19:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a62bccc388dc61c685678380e5ce507aa7e8e3bd393665e953846a9c8b9c4ee2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005486220206260415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225058/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06005988420206130113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364259/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 00001219820166020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600198/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TSE — 06006145020206210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362046/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06001473020206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362491/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-TO — 06001447520206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361841/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-TO — 06001525220206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360191/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-MT — 06003493320246110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355427/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 22ª Zona Eleitoral