{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52290,"origem":"stj","sha256_origem":"3e4fd7e3f56b361d25db5d6ce5aebc2d954939e0693fad95485724e44f82cb9b","registro_original":{"id_fonte":"000867436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953017","numero_registro":"202102471853","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação\njurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada\nem valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer\nfase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a\nevitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.\n2. O caso concreto abrange matéria de indiscutível relevância, pois\nse refere à interrupção de tratamento oferecido a criança especial,\nem virtude da recalcitrância da operadora do plano de saúde em\nreembolsar os valores despendidos nas sessões de terapia\nocupacional, com especialização em processamento sensorial.\n3. Em face das peculiaridades do caso concreto, não se afigura\ndesarrazoada nem desproporcional a multa fixada em R$1.000,00 (mil\nreais) por dia, limitada ao valor total de R$20.000,00 (vinte mil\nreais).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no Ag 836875>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1087647>>-RS\n(MULTA COMINATÓRIA - FINALIDADE)\n   STJ - <<REsp 679048>>-RJ, <<REsp 666008>>-RJ,\n         <<REsp 869106>>-RS\n(MULTA COMINATÓRIA - VALOR - REVISÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 297092>>-RS, <<AgRg no AREsp 257495>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1022081>>-RN, <<AgRg no Ag 1032856>>-SP\n(MULTA COMINATÓRIA - VALOR - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1041518>>-DF, <<AgRg no Ag 1257122>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1144150>>-GO, <<REsp 785053>>-BA,\n         <<REsp 1060293>>-RS\n(MULTA COMINATÓRIA - VALOR - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1041518>>-DF, <<AgRg no Ag 1257122>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1144150>>-GO, <<REsp 785053>>-BA,\n         <<REsp 1060293>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87ab781efcc9eaf1b31edfa6b14310add36f379846defe0dea25dffe05ab951f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}