# Registro público: TRT7 — 00000197020255070014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229102/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229102.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ac75164e21497d08056ebf710f6bcc79ebdb9f6cf184c381dbe337a917cca81 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-09 - **Último ato com data válida:** 2025-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-29** — Remessa (TPU 123) > **2025-05-29** — Petição (TPU 85) > **2025-05-16** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-16** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-15** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-09T17:44:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-01-09T17:44:14.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2025-01-13T13:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-13T13:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-13T14:09:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-14T11:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-17T10:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-20T02:05:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-20T02:05:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-28T16:05:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-29T00:17:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-05T00:05:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-17T15:44:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2025-02-17T18:00:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-18T12:59:31.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2025-02-18T15:47:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2025-03-07T07:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-26T22:08:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2025-04-26T22:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-26T22:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-28T04:10:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-28T04:10:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-28T04:10:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-28T04:10:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-06T10:48:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2025-05-13T00:07:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-13T00:07:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-13T09:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2025-05-15T08:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-15T08:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-16T02:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-16T02:43:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-16T02:43:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-16T02:43:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-29T11:24:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2025-05-29T12:30:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2025-01-17T10:42:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-04-26T22:08:06.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2025-05-15T08:38:33.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ac75164e21497d08056ebf710f6bcc79ebdb9f6cf184c381dbe337a917cca81.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-18 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-06 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-05-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-05-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-05-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-27T18:01:11\.183767645Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250109174413 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1ac75164e21497d08056ebf710f6bcc79ebdb9f6cf184c381dbe337a917cca81 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00000193220245070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT9 — 00000825720245090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - [TRT2 — 00006443820115020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT8 — 00001705020235080120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - [TRT18 — 00005600820265180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Palmeiras de Goiás - [TRT20 — 00005118020215200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT3 — 00002036820145030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Unaí - [TRT21 — 00003696920235210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Natal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000197020255070014 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1ac75164e21497d08056ebf710f6bcc79ebdb9f6cf184c381dbe337a917cca81 - **SHA-256 do comentário:** 67914ee4e7dc6f89828593250a60182ace5864f9f7a82d6d7d6d752cb9c45b50