# Registro público: TRT14 — 00002401320245140008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb2b54c5b47f37f04a17deb7474fbdc1d6a50054b4d5333e46293534933b0365

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 361
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-06
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Horas Extras | Banco de Horas | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Dedução/Abatimento de Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Integração em Verbas Rescisórias | Verbas Rescisórias | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-06T08:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-03-06T09:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-06T09:58:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-03-06T10:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T11:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T11:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-07T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-07T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-07T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-07T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-22T14:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-03-22T15:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-03-26T01:22:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-03-26T01:22:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-03-27T16:28:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-01T14:57:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-01T14:57:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-10T10:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-10T10:27:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-10T10:27:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-10T11:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-10T11:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-11T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-11T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-04-19T16:10:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-05-05T21:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-05-05T21:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-05-06T13:31:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-05-06T13:31:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-05-13T12:14:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-05-14T11:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-05-17T11:48:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-06-06T10:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-06-17T13:27:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-06-24T11:51:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-06-25T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-06-25T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-06-25T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-06-25T08:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2024-06-25T13:05:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30392", "nome": "8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 361 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13785)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13792)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 361 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Dedução/Abatimento de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2024-09-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/323`
- 2024-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/330`
- 2026-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2026-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2026-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2026-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2026-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2026-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2026-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2026-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2026-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2026-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2026-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2026-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2026-10-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/360`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/316`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-09-04 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/323`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/330`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T14:04:51\.989000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240306083701
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb2b54c5b47f37f04a17deb7474fbdc1d6a50054b4d5333e46293534933b0365

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000926420265120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13785, 13792, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- [TRT14 — 00002381420255140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13792, 13797
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT23 — 00000334020255230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13792, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT9 — 00000098620255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13792, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT14 — 00001008820245140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13792, 13797
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT24 — 00240754120245240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13792, 13797
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT5 — 00000089620245050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13792, 13797
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT23 — 00001912020255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13785, 13792
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-59%2F)