# Registro público: TJPR — 00000182319868160056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Liquidação por Arbitramento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1986-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229364/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229364.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5890d7d491a82b19feb4fd0ec5366b8fdf93120b2c91df187b52e9837848fac2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-12 - **Último ato com data válida:** 2024-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-04** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-08-12** — Reativação (TPU 849) > **2024-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-12** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prescrição e Decadência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-12T09:53:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-08-12T09:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-08-12T09:48:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-08-12T09:48:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-08-12T09:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-08-12T09:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-08-12T09:52:32.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-08-23T00:03:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-09-06T00:45:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-10-04T10:43:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:16:33\.976000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19860710000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5890d7d491a82b19feb4fd0ec5366b8fdf93120b2c91df187b52e9837848fac2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000184720168160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270827/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5632 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00000176520208160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202344/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 5632 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Protesto - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 00348067420198130352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345685/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00083951620218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638582/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5632 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TST — 00018147620125020315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344756/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00021355820125020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344428/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00019368420125040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343471/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJMG — 00409528120168130241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340790/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7 - **SHA-256 do registro documental:** 5890d7d491a82b19feb4fd0ec5366b8fdf93120b2c91df187b52e9837848fac2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)