{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52295,"origem":"stj","sha256_origem":"562728b66ff3525ef68f610e891881977828ade90ad5d37d0fa47e3784b55d36","registro_original":{"id_fonte":"000867519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268844","numero_registro":"202203955686","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, §\n5º, E 1.070 C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC DE 2015.\nINDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO DO STJ. PRORROGAÇÃO\nDO PRAZO RECURSAL. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial\nprotocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts.\n1.003, § 5º, e 1.070 c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015.\n2. Só há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o\nsistema de peticionamento eletrônico do STJ esteve indisponível no\núltimo dia de vencimento do prazo processual por período superior a\n60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas ou\nocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 PAR:00002\n        ART:01070","LEG:FED RES:000010 ANO:2015\n        ART:00007\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1974399>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2109825>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f33050b7315fc9e300d8649bd1c1b57d0675046c26b948a55e0f4ded7bbcc3be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}