# Registro público: TJRO — 70008050520158220005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229512.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b53b9fc8120eb0218daf6d37dff9512ad248f118e37ffd4fb58f189a03d1b2f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-22 - **Último ato com data válida:** 2021-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-09** — Petição (TPU 85) > **2021-12-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cobrança indevida de ligações | Telefonia | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-02T14:51:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-05-02T09:02:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-04-27T09:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-04-23T09:51:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-01-05T15:04:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-03-14T07:41:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2018-03-07T17:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 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2015-04-22T18:55:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2016-12-20T08:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2016-12-20T08:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2015-06-25T17:01:42.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79016", "nome": "CEJUSC"}} - 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2021-10-25T11:23:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-11-08T14:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2015-06-01T10:20:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2015-05-29T09:43:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2015-06-20T09:35:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-12-07T09:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-12-07T09:21:44.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-12-03T17:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-10-20T21:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-10-27T00:33:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-12-11T00:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-12-11T00:23:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-10-07T17:20:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229512.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598) - [Outros processos do assunto TPU 7617](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7617) - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Telefonia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-05 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-27 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T22:08:04\.493000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150422185532 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6b53b9fc8120eb0218daf6d37dff9512ad248f118e37ffd4fb58f189a03d1b2f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70010329220158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277861/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598, 7617 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJPE — 00000326420178172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446097/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO - [TJGO — 00105390720148090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884159/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598, 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª Vara Civel - [TJRO — 70320394620178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465523/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598, 7617 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJRO — 70024891820188220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184162/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598, 7617 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - [TJMG — 00261517820168130042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175663/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10598, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 06054437220148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995273/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06049352920148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981482/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 6b53b9fc8120eb0218daf6d37dff9512ad248f118e37ffd4fb58f189a03d1b2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cobranca, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6 - **SHA-256 do registro documental:** 6b53b9fc8120eb0218daf6d37dff9512ad248f118e37ffd4fb58f189a03d1b2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 6b53b9fc8120eb0218daf6d37dff9512ad248f118e37ffd4fb58f189a03d1b2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 6b53b9fc8120eb0218daf6d37dff9512ad248f118e37ffd4fb58f189a03d1b2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)