# Registro público: TRT24 — 00242406620255240072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229618/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229618.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8af1c130455812ab711e6689291dadd3cb1512137029ffd05c6c14b1ac551218 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-25 - **Último ato com data válida:** 2025-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-03** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-05-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-05-30** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-29** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2025-04-29** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2025-04-29** — Remessa (TPU 123) > **2025-04-28** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2025-04-28** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2025-04-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2025-04-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça do Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-25T18:12:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-26T14:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-27T15:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-06T22:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-07T02:12:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-07T02:12:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-13T08:43:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-18T14:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-20T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-25T10:53:11.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2025-03-25T14:47:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2025-03-25T14:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-27T13:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-27T13:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-28T02:24:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-28T02:24:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-28T02:24:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-28T02:24:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-11T21:13:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-04-28T17:29:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2025-04-28T17:29:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2025-04-28T17:29:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2025-04-29T14:01:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]} - 2025-05-30T13:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-02-25T18:12:58.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2025-02-27T08:52:42.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2025-03-06T22:12:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-03-24T10:12:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-03-27T13:44:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-28T17:29:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2025-04-28T17:29:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2025-04-29T14:57:45.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2025-04-29T14:57:49.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2025-05-30T11:21:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-05-30T11:22:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-06-03T11:08:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2025-06-03T12:42:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-25 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-04-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-04-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-04-29 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-04-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-05-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-06-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-04-28 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-03 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:01:39\.011278131Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250225181257 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8af1c130455812ab711e6689291dadd3cb1512137029ffd05c6c14b1ac551218 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00002025720255110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233487/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 5ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT24 — 00242449020235240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5383869/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT19 — 00002083820205190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232116/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS - [TRT19 — 00002087320245190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5231183/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT19 — 00002076020235190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228521/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE PENEDO - [TRT23 — 00001881920225230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388730/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Execução de Termo de Conciliação de CCP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TST — 00021496220105120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385728/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT23 — 00001843920265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.469 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça do trabalho e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.469 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff - **SHA-256 do registro documental:** 8af1c130455812ab711e6689291dadd3cb1512137029ffd05c6c14b1ac551218 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)