{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52297,"origem":"stj","sha256_origem":"efbf47e643c80da6a7211bf3c9c75f129131c65b798c483a33309154491fe25a","registro_original":{"id_fonte":"000867521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406167","numero_registro":"202302273082","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.\nREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS\nSUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES\nDISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL SEM APONTAR DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.\nPERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte\nrecorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado,\nlimitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o\ndecidido nos autos.\n2. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu\ncabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é\nimprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos\napontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de\ninadmissão (Súmula n. 284 do STF).\n3. Apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir,\nocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo,\ninclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a\nconfirmação pelo órgão colegiado.\n4. É adequado majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários\nadvocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo\nCivil, quando o referido percentual não se mostrar desproporcional\nao valor da causa utilizado como parâmetro na instância ordinária.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO - SÚMULAS 283 E 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2083957>>-RJ\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS -\nAUSÊNCIA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120664>>-MG\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REQUIITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF\n(PEDIDO ACAUTELATÓRIO - EFEITO SUSPENSIVO - MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA\nSUPERVENIENTE - RECURSO JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2298991>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1674439>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no TP 3594>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2784bd7f83a2c3c9316a13bbe8df01ab87f50b249962727dfef7ca4f4577f42b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}