# Registro público: TJSP — 00023232220148260637

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229936/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229936.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a73be9fab80973fdd4394ca6b09400431544b47eb5664e8695a76d870cbad96a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 202
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-20
- **Último ato com data válida:** 2022-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-20T15:18:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-20T15:34:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-28T18:35:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-29T09:14:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-30T09:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-30T13:53:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-06-04T13:05:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-07-16T08:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-16T09:43:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-16T10:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-16T10:35:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-17T08:38:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-18T17:43:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-07-21T11:49:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-08-22T21:29:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-28T18:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-01T09:50:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-02T08:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-03T10:32:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-09-08T13:45:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-10-23T14:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-24T09:48:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-03T09:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-10T16:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-21T18:13:29.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-02-19T12:28:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2015-02-19T12:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-23T17:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-23T17:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-24T09:33:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-25T07:58:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-17T10:50:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-03-17T10:50:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-03-17T11:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-17T11:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-18T09:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-27T14:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-27T14:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-27T14:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-27T14:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229936.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2019-04-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2019-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2019-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2019-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2019-07-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2019-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2019-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2019-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2019-12-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2020-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:31:51\.051249750Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140515165800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a73be9fab80973fdd4394ca6b09400431544b47eb5664e8695a76d870cbad96a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001034120138260102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5355819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CACHOEIRA PAULISTA
- [TJSP — 00075662120098260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / 01 CUMULATIVA DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- [TJAL — 07010838720198020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 00011168320168260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TANABI
- [TJBA — 05011616320198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00015295920128250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / ITABAIANINHA
- [STJ — 00004807520228130775](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561341/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJES — 00001731620198080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528803/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO