{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5230,"origem":"stj","sha256_origem":"b13f0fb51de0fad0ec71a43a712b2b9a024faa298e86aae88988b6d6a540393c","registro_original":{"id_fonte":"000817470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1921133","numero_registro":"202101964198","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nPRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO\nATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO\nACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando\nindenização pela perda da chance na aquisição de ações, em razão da\nsua demissão. Na sentença, extinguiu-se a ação por ocorrência da\nprescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte\nnão conheceu do agravo em recurso especial.\nII - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante\nvícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi\ndevidamente tratada com clareza e sem contradições.\nIII - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões\njá analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos\nmodificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses\nrelevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.\nIV -  A matéria relacionada à negativa de prestação jurisdicional\npela Corte de origem, em relação à produção de provas, foi tratada\nno acórdão embargado, não havendo razão para apontar a existência de\nomissão, conforme se percebe dos seguintes trechos: \"Alega a parte\nagravante que realizou a impugnação ao óbice referente à ausência de\nafronta ao art. 1.022 do CPC. Na sua petição de agravo em recurso\nespecial, por sua vez, a parte agravante somente trouxe alegações\ngenéricas a respeito do óbice. As afirmações encontradas no agravo\nem recurso especial, quanto à negativa de seguimento relativamente\nao óbice referente à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, são\ninsuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos\nespecíficos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na\norigem. (...)\"\nV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já\nanalisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao\nrecurso.\nVI - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff422f4447fb2ec8d68099cfc732227025508c533ac1c04f2b509b27e4365dda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}