{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52302,"origem":"stj","sha256_origem":"3ac0569249509e8a3e5a9f20773ced619e9e1ef8358c7cc4078676556ea9a6f4","registro_original":{"id_fonte":"000867636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451948","numero_registro":"202302828428","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT.\nCARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. PACIENTE\nDIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO\nMULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018,\npublicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas\n(TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que\nlhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções\nexperimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n.\n9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura\nde tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de\nmedicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não\nreconhecidos pelas autoridades competentes\" (AgInt no AREsp\n1.960.488/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022).\n2. \"Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a\nSegunda Seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de\nsessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes\ntermos: 'a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de\nsessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão\ncontempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de\nrecomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no\nSistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se\nque é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento\nAplicada - ABA\" (AgInt no REsp 1.941.857/SP, Relator Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de\n31/8/2022).\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00001 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED RSN:000469 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000539 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000541 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT - CARÁTER\nEXPERIMENTAL - EXCLUSÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2007823>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2024997>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1960488>>-GO\n(PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO\nMULTIDISCIPLINAR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1599132>>-SP, <<REsp 2008283>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1930589>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1941857>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de5079e5adbea4c00b2aa3fa561865252e8d74bfe57943bcab0f055493bdc879","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}