{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52303,"origem":"stj","sha256_origem":"3037648a622861707d2e68fbd1b8cd5b1426393ca75f1b2334b130576c2fe4ae","registro_original":{"id_fonte":"000867694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1497574","numero_registro":"201403064002","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART.\n1.023, CAPUT, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na\ndecisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para\npromover novo julgamento da causa.\n2. \"A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a\nnão indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,\nnos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza\na compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de\ndeclaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula\n284/STF)\" (EDcl no AgInt no AREsp 837.383/SP, R elator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 24/05/2019).\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01023"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 837383>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1734412>>-PB\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL - MARCO\nTEMPORAL)\n   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa61794446977e087ea999373684b03908635e65af650b24446671fda261842a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}