# Registro público: TJAM — 00000022620208046001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65d473bb2966ca55e2a14c9c147f4cf77ecae4ba2c8b36147c883e782a55abd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-05
- **Último ato com data válida:** 2020-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-05T10:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-01-05T10:24:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-01-05T10:24:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-01-05T10:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-01-05T10:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-01-13T05:27:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-01-13T11:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-03-26T14:36:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-09-08T16:16:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-10-13T10:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-01-05T10:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-01-13T11:13:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-02-13T17:18:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}
- 2020-10-13T10:24:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13094", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:20:37\.546000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200105102449
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65d473bb2966ca55e2a14c9c147f4cf77ecae4ba2c8b36147c883e782a55abd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00044179520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653358/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJAM — 00000163120178043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715526/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJAP — 00036201920248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341664/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00008845620238030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2505435/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJAM — 00000167420168046801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TJAM — 00000072420138044601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5368000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [STJ — 00004881620138160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TRF6 — 00002007020194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 65d473bb2966ca55e2a14c9c147f4cf77ecae4ba2c8b36147c883e782a55abd0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)