# Registro público: TRE-PA — 00000421720196140024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 390233f90f65804bf6d68f7ad8f7df3bd1eb662320bc639e1a8aa2db1f9942d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 399
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-27
- **Último ato com data válida:** 2026-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Candidato Eleito | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-27T08:38:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2019-09-30T11:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2019-11-18T13:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2020-08-11T15:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-08-03T10:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-08-23T14:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-08-26T09:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-10-25T11:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-11-22T08:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-11-29T18:06:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-11-29T18:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-12-08T17:44:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2022-02-03T15:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2022-02-22T08:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2022-03-04T10:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2022-05-12T08:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2023-02-13T15:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2023-03-15T15:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2023-05-15T14:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2023-06-29T15:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2023-08-01T10:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2023-08-03T11:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2023-08-23T15:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2023-08-27T21:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2023-09-11T08:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2023-09-18T10:06:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2026-03-10T16:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2026-03-11T13:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2026-04-06T14:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2026-04-15T12:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2026-04-22T12:10:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2026-04-23T11:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2026-04-24T08:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2019-11-18T11:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2020-03-13T14:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2020-08-13T09:59:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-07-12T10:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-07-12T10:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}
- 2021-07-12T10:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30467", "nome": "024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 399 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230529.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12600)
- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/390233f90f65804bf6d68f7ad8f7df3bd1eb662320bc639e1a8aa2db1f9942d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 399 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Candidato Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2026-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-04-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2026-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-04-15 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2026-04-17 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2026-04-22 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-04-24 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2026-04-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2026-05-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/389`
- 2026-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/392`
- 2026-06-10 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2026-07-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2026-08-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2026-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/398`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-04-24 trata do assunto oficial «Candidato Eleito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-18 trata do assunto oficial «Candidato Eleito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/389`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-06-09 trata do assunto oficial «Candidato Eleito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/392`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T11:13:09\.067000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190927083801
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 390233f90f65804bf6d68f7ad8f7df3bd1eb662320bc639e1a8aa2db1f9942d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00005942620126140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300808/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal Eleitoral
- [TRE-PA — 06000042120206140088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5499151/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA / 088ª ZONA ELEITORAL DE LIMOEIRO DO AJURU PA
- [TRE-GO — 06000374520256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063662/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PA — 06000035420266140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467166/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA / 025ª ZONA ELEITORAL DE CAPANEMA PA
- [TRE-RJ — 06001213120256190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300261/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-BA — 06000714520246050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292284/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA / 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000861720236240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285153/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000559620216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237911/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000421720196140024 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Candidato Eleito | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “024ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 399 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/390233f90f65804bf6d68f7ad8f7df3bd1eb662320bc639e1a8aa2db1f9942d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 390233f90f65804bf6d68f7ad8f7df3bd1eb662320bc639e1a8aa2db1f9942d0
- **SHA-256 do comentário:** b76b4d174810bfaeee4e18c142c15be1e5ad816665a0f574f172dd99322d24a7