{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52306,"origem":"stj","sha256_origem":"0782a7cd965d9a73cc069d41247649ec89d290a4729c047dc526c6812afaf74f","registro_original":{"id_fonte":"000867697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2438013","numero_registro":"202302937395","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAUDE.  CARÊNCIA DE 180 DIAS. URGÊNCIA RECONHECIDA.  SÚMULA\nN. 7 DO STJ.  CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA N. 597 DO STJ.\nDANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nREVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A controvérsia tem origem na recusa de internação de paciente com\nquadro clínico de \"dissecção do segmento distal da aorta abdominal\"\n(e-STJ fl. 57), sob o argumento de carência contratual.\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7/STJ.\n2.1. O  Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir\npelo caráter urgente da internação. Alterar tal conclusão é inviável\nem recurso especial.\n3. \"A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para\nutilização dos serviços de assistência médica nas situações de\nemergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o\nprazo máximo de 24 horas contado da data da contratação\" (Súmula n.\n597 do STJ).\n4. \"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero\ndescumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No\nentanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da\noperadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou\nemergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há\nconfiguração de danos morais indenizáveis\" (AgInt no REsp n.\n1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n3/3/2020, DJe 25/3/2020).\n5  .  Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula\nn. 7/STJ, para possibilitar a revisão.\n5.1. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem, R$ 5.000,00\n(cinco mil reais), não se mostra excessivo, a justificar a\nintervenção desta Corte.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000597"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1838679>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2274156>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2052979>>-MA\n(PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - RECUSA - DANOS MORAIS -\nVALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2355900>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2046769>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"564854e15580d561689af491212c56a8dce4ef0a260d4579751fa8bcdf382866","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}