# Registro público: TJRO — 00819276420088220601

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230615/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a4564e6be0070f325b7cb0306c83f11c70538cc8d98ea30780f22729e890008

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-08-15
- **Último ato com data válida:** 2024-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-03-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-03-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2009-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-03-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2009-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-02-04** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos | Cobrança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-08-15T15:28:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-10-17T08:33:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2008-10-20T17:08:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2008-10-20T17:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-10-22T10:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-10-31T10:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-11-25T11:56:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2008-11-25T11:56:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2009-01-05T10:05:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2009-02-04T10:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-02-04T10:31:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2009-03-10T12:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-10T12:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-03-16T11:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-03-16T11:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-13T13:34:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-03-13T13:34:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2009-02-04T10:39:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2009-03-11T21:48:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-16T12:31:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2009-03-16T12:39:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-03-27T08:38:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2009-03-27T08:40:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 12931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12931)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cobrança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-17 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-10-20 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-10-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-11-25 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-11-25 — Audiência; designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-01-05 — Audiência; designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-02-04 — Audiência; realizada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-02-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-13 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2009-02-04 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2009-03-16 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:34:48\.410761851Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-08\-15T15:28:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a4564e6be0070f325b7cb0306c83f11c70538cc8d98ea30780f22729e890008

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00002535220228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12931, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [STJ — 00004693520208160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416832/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00020349420228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313163/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12931
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00068409520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343574/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12931
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00001101120138110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076619/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12931
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJAP — 00036854820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRN — 00102879720148200131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076434/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA
- [TJAM — 01743865720258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027111/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª TURMA RECURSAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 0a4564e6be0070f325b7cb0306c83f11c70538cc8d98ea30780f22729e890008
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
- **SHA-256 do registro documental:** 0a4564e6be0070f325b7cb0306c83f11c70538cc8d98ea30780f22729e890008
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)