# Registro público: TRT7 — 00000198120225070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 175752abe1b52e51c6645123407fd3a52a38af711d0f7beb5f4a30b0806a3545

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12
- **Último ato com data válida:** 2025-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-12T16:41:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-12T16:41:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-01-19T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-20T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-20T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-29T00:05:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-26T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-16T11:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-16T11:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-03-17T10:06:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2022-03-17T10:06:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-03-17T11:29:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-03-28T16:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-31T18:57:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-01T13:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-08T11:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-06T23:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-06T23:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-10T01:24:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-10T01:24:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-10T01:24:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-10T01:24:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-18T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-18T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-20T14:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-20T14:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T14:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-21T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-21T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-21T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-21T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-08T14:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-12T19:47:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-13T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-11T11:58:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-08-11T14:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-16T10:45:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230653.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-25 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-03T02:36:48\.258624561Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220112164116
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 175752abe1b52e51c6645123407fd3a52a38af711d0f7beb5f4a30b0806a3545

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002264520175170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
- [TRT23 — 00001794220205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00003067520195130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT8 — 00001587720255080116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS
- [TRT12 — 00001025820165120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT23 — 00001799220195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00010418420105040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT21 — 00003176420235210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Natal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)