# Registro público: TJSC — 00035543920158240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d15fc337e618b2f350ec1f462ad197518007e686bedf9edfe368aaa0c500eee

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-15
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-18T19:51:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-25T15:53:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-04T14:53:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-09-21T13:16:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-09-15T15:53:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-25T15:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-25T15:25:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-25T15:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-25T15:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-19T19:47:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-15T15:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-15T15:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-15T15:42:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-18T15:12:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-10T15:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-10T06:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-10T06:35:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-10T06:34:52.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-28T13:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-27T14:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-19T18:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T18:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T18:50:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-19T18:50:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T18:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-19T18:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T18:49:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-19T18:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T18:49:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-19T18:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T18:49:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-19T18:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-25T15:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T15:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T16:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-14T17:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-13T03:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-04T18:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-04T18:14:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-27T17:56:21.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523066.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d15fc337e618b2f350ec1f462ad197518007e686bedf9edfe368aaa0c500eee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-21 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-04 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-10 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T00:05:57\.833000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150914185450
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d15fc337e618b2f350ec1f462ad197518007e686bedf9edfe368aaa0c500eee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00111378220188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00006315120188240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJPR — 00000201320218160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / TOLEDO - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSC — 00000264520168240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPI — 00002664320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305865/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJAM — 00000377020218045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296538/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJPI — 00002655820198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291482/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035543920158240012 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Ca�ador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d15fc337e618b2f350ec1f462ad197518007e686bedf9edfe368aaa0c500eee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d15fc337e618b2f350ec1f462ad197518007e686bedf9edfe368aaa0c500eee
- **SHA-256 do comentário:** d4a5c40523fd15ccfc7e17a7d355e8c2cfe38f778179c326b55842c786da1296