# Registro público: TRT24 — 00242415820155240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c6e3dab0d7690cbb681eee612e274b3d3e415f02f75663cec6884c896c5a980

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06
- **Último ato com data válida:** 2021-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-06T10:02:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-26T10:06:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-05-14T12:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T12:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-26T17:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-02T00:26:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-08T17:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-07T00:10:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-19T15:40:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-08-19T17:06:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-11-18T17:56:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-11-18T18:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-12-01T18:34:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2015-12-05T00:06:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-05T00:06:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-17T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-17T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-01-18T17:39:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-01-22T00:30:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-22T00:30:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-30T20:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-21T11:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-17T04:07:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-17T04:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-26T00:13:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-21T15:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-01T00:06:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-01T00:06:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-09T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-09T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-20T22:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-22T15:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-11T15:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-11T15:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-11T15:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-25T00:18:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-25T00:18:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-25T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-04T15:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-20T00:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230718.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-06-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2016-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-09-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-18 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-06-29 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:41:23\.493776946Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150406100206
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c6e3dab0d7690cbb681eee612e274b3d3e415f02f75663cec6884c896c5a980

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00001802620235110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13843, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT2 — 00005392120145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13843, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002978920125020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13843, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003898520155020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13843, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000188820195050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1598563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13843, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT7 — 00000343720195070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13843, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT18 — 00005131620125180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Goiânia - 03a Vara
- [TRT13 — 00002849820215130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa