# Registro público: TRF4 — 00523249620024047000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara Federal de Curitiba - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-07-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7944dc7a01df201917af2d1e1d28fb8faa87607d84fb367bed6cd861f493350e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-27 - **Último ato com data válida:** 2018-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-27** — Recebimento (TPU 977) > **2018-08-16** — Reativação (TPU 849) > **2018-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-13** — Recebimento (TPU 977) > **2018-08-13** — Petição (TPU 85) > **2018-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-07** — Remessa (TPU 123) > **2017-08-07** — Recebimento (TPU 977) > **2017-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-01** — Documento (TPU 581) > **2017-07-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-07T12:56:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-08-13T17:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-08-13T17:53:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-01T15:22:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-11T17:35:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-06-12T00:36:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-17T18:21:42.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2014-03-14T16:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-11-27T20:18:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-11T14:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-12-05T17:53:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-09-30T16:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2009-08-25T17:04:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-04-20T12:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-04-16T15:14:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-11T00:21:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2006-05-26T15:20:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-03-09T17:18:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2004-03-01T17:49:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-12-04T16:56:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-10-28T18:03:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-05-12T11:34:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-04-09T12:33:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-04-11T16:38:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-08-27T13:12:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-08-27T11:10:43.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-08-16T15:41:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-08-16T15:40:20.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-08-13T14:52:20.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-08-07T13:15:54.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-08-03T13:45:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-07-11T17:35:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2014-03-14T16:50:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2007-07-05T13:45:08.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947) - 2007-07-05T13:44:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-04-20T12:36:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2004-05-12T18:16:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-03-23T13:21:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-03-11T18:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-02-27T15:29:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230799.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2004-05-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2006-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2007-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2007-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2009-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-09-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-01-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-03-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T00:13:40\.879000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020729000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7944dc7a01df201917af2d1e1d28fb8faa87607d84fb367bed6cd861f493350e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00389842220014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232493/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 00060619120028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TJRS — 00023411920028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TRF4 — 00568778920024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232356/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00387934020024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232316/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJTO — 00010342220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 7944dc7a01df201917af2d1e1d28fb8faa87607d84fb367bed6cd861f493350e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)