{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52308,"origem":"stj","sha256_origem":"f80b313ec2e2b8b944901cb7749e508be86a8b718e196675b93c9466171f2ff1","registro_original":{"id_fonte":"000867776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810131","numero_registro":"202003381150","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1°, II, § 2°, 1.022,\nII, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.\nDESVALORIZAÇÃO. MOEDA. SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1.  Inexiste afronta aos arts. 489, § 1°, II, § 2°, e 1.022, II, e\nparágrafo único, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido\npronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00086 PAR:ÚNICO ART:00489 PAR:00001 INC:00002\n        PAR:00002 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000035 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n- ÍNDICE - DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2091407>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1662853>>-SP, <<REsp 1304939>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1038621>>-SP\n(FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1329349>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2097025>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65607186d180f0d49693c5619bcb01f7ab01c8cd8c17c1319eb63c23110375de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}