# Registro público: TJSE — 00011843120158250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5eaa1885f92c682b2affc201b67d8439b67cdb55a282e28062417bc4a95b93c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-22
- **Último ato com data válida:** 2017-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-30** —  (TPU )
> **2017-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-13** —  (TPU )
> **2017-06-12** —  (TPU )
> **2017-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-29** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-01T10:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-29T13:57:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2016-12-01T11:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2016-11-08T12:27:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-11-07T13:01:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-10-20T07:59:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-08-30T07:45:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-13T07:52:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-12T22:48:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-11T10:23:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-21T11:52:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-07T12:56:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-05T11:10:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-03T07:40:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-11T11:35:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-03T10:20:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-09T09:34:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-22T12:21:30.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-22T12:00:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-28T09:11:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-04T11:14:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-04T11:11:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-13T07:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-05T12:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-02T11:52:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-01T08:25:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-29T15:04:03.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2017-01-16T09:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-11T10:57:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-12T10:39:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-06T13:33:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-05T08:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-01T11:36:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-16T09:00:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-04T07:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-21T13:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-21T13:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-21T13:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-13T09:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-13T09:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523095.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-10-20 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-07 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-08 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-01 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-29 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-04 no assunto oficial «Receptação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00032870320178250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1 ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJSE — 00001970920128250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / SIRIRI
- [TJAC — 00002299220158010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Criminal
- [TJRO — 00077908419988220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ