{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52310,"origem":"stj","sha256_origem":"b8e2271fa187a0970c877487c24fc8d4c3630cc0b50686afd9504a3e44184d7d","registro_original":{"id_fonte":"000867778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104214","numero_registro":"202303780450","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nMASTECTOMIA MASCULINIZADORA. CUSTEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.  DANOS\nMORAIS. REQUISTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356\nSTF. DECISÃO MANTIDA.\n1. Para a jurisprudência do STJ, \"tratando-se de procedimentos\ncirúrgicos prescritos pelo médico assistente, que não se enquadram\nnas exceções do art. 10 da Lei 9.656/1998, que são reconhecidos pelo\nCFM e foram incorporados ao SUS para a mesma indicação clínica (CID\n10 F640 - transexualismo, atual CID 11 HA60 - incongruência de\ngênero), e que estão listados no rol da ANS sem diretrizes de\nutilização, encontram-se satisfeitos os pressupostos que impõem à\noperadora do plano de saúde a obrigação de sua cobertura, conforme\npreconizado no projeto terapêutico singular norteado por protocolos\ne diretrizes vigentes para o processo transexualizador\" (REsp n.\n2.097.812/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).\n1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde,\nda mastectomia masculinizadora integrante do tratamento de\nredesignação sexual da parte agravada, o que não destoa do\nentendimento desta Corte Superior.\n1.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010","LEG:FED PAR:000026 ANO:2021\n(PARECER TÉCNICO GEAS/GGRAS/DIPRO)"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS PARA O PROCESSO\nTRANSEXUALIZADOR - COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE)\n   STJ - <<REsp 2097812>>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1798197>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50e59ae5b0e4682e89eebebf4872fd443e138363c1cdf70a73c91e84ef3eb9f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}