{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52313,"origem":"stj","sha256_origem":"59c51ccadc0b55181c49cbbae018b18de75c7b38365bb01083684a0d780ae0e7","registro_original":{"id_fonte":"000867887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048901","numero_registro":"202300199178","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA\nCONTRATADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS.\nCOBRANÇA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.\n1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa\nde juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela\nfalta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média\nde mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma\nespécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.\n2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária\nfacultam às instituições financeiras a cobrança administrativa de\ntaxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos,\ndesde que comprovadamente pactuadas mediante cláusula contratual\nexpressa.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art591"],"sumulas_citadas":["STJ:530"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000530","LEG:FED RES:002303 ANO:1996\n(BANCO CENTRAL - BACEN)","LEG:FED RES:003518 ANO:2007\n(BANCO CENTRAL - BACEN)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00406 ART:00591","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00051 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA -\nABUSIVIDADE - REVISÃO)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n <>-PR, <>-SC\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO)\n STJ - <>-RS\n(MÚTUO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO FIXAÇÃO DA TAXA NO CONTRATO -\nMÉDIA DE MERCADO - BACEN)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,\n234),\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)\n(TARIFAS BANCÁRIAS - PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE\nJUNTADA DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-PR, <>-PR\n(SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - NORMAS\nREGULAMENTARES - PREVISÃO CONTRATUAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR,\n <>-MG,\n <>-PR,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"206e5097ff3b6c5eeb9a7fac9975f9eef03683013fc092bafa32918f74daa4c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}