{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52317,"origem":"stj","sha256_origem":"255493807575cd26f63e942f2c2525bcfcee176324c350ced1a68919118e1701","registro_original":{"id_fonte":"000867911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332000","numero_registro":"202301018007","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART.\n835 DO CPC/15. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL.  FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULA\n83/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO\nPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. A \"gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015,\nestruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem\npenhorável,  embora  seja  a  regra,  não  tem  caráter  absoluto,\npodendo  ser flexibilizada,  em  atenção  às  particularidades  do\ncaso  concreto,  sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de\nsatisfação do crédito, na medida em que a execução se processa\nsegundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos\ngravosa ao devedor (art. 805)\" (AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel.\nMinistro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em\n25/3/2019, DJe 28/3/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00835 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - ART. 835 DO CPC/15 - GRADAÇÃO LEGAL - FLEXIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1401034>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2177105>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2060484>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b505d7b0b45467527e66405e566e6173ed30aa379b3ff76f07dc393095d34ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"255493807575cd26f63e942f2c2525bcfcee176324c350ced1a68919118e1701","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}