{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52321,"origem":"stj","sha256_origem":"668bc7c081c67bd670be7894c1df056224d458be3034cc8ea175791c89225bdf","registro_original":{"id_fonte":"000867948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989980","numero_registro":"202103055786","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE\nALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1.  No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que\nfora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos,\nadotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência\ndo pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 489 e\n1022 do CPC/15. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de\nforma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o\ndeslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o\njulgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de\nprestação jurisdicional.\n2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura\njulgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência\nou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do\npedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a\npartir de toda a petição inicial. Precedentes.\n2.1 No caso sub judice, a Corte de origem aplicou esse entendimento\ne considerou que o provimento judicial decorreu dos fatos narrados e\ndo alcance do pedido formulado na exordial. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os\nalimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e\ntransitório, excetuando-se essa regra na hipótese em que um dos\ncônjuges não apresente condições de reinserção no mercado de\ntrabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da\nidade avançada ou do acometimento de problemas de saúde.\nPrecedentes.\n3.1. No caso em tela, a Corte de origem afastou a exoneração de\nalimentos, pois verificou hipótese excepcional de manutenção da\nobrigação alimentar entre ex-cônjuges, haja vista a idade da\nalimentanda, ela não deter condições de reinserção no mercado de\ntrabalho, bem como o seu estado de saúde. Incidência da Súmula\n7/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1694","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1695","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1699","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01694 ART:01695 ART:01699"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1291104>>-MG, <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,\n         <<REsp 1395221>>-SP\n(JULGADOR - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ, <<AgRg no AREsp 498536>>-SP\n(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA\nADSTRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1991094>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1692558>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 965198>>-DF\n(ALIMENTOS - EXCEPCIONALIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1713310>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1018851>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 997878>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e4df62447280291a6f413429549f4452b0db8675e338409c8934b5e8a000da6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}