# Registro público: TRE-MG — 06000130520236130282

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 282ª Zona Eleitoral - Viçosa
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232117/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232117.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ecd752eb4c0aa3cb17bdf81fe0474a002c5c10142b12ab55c99d7d7a3fb93697

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-04-10** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-28T17:19:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-03-28T17:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-03-29T08:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-03-29T08:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-10T09:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-10T09:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-10T09:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-10T09:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-11T02:49:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-11T02:49:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-14T06:28:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-16T03:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-16T03:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-16T03:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-17T09:01:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-17T09:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-03-28T17:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-03-29T08:01:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-03-29T08:01:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-03-29T08:45:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-03-29T08:45:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-10T09:10:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-10T09:10:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-17T09:18:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-04-17T09:18:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T08:01:37\.641000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230328171953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ecd752eb4c0aa3cb17bdf81fe0474a002c5c10142b12ab55c99d7d7a3fb93697

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000149620256130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560663/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-AP — 06000882420226030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1589521/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-SP — 06000290220236260280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562392/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO
- [TRE-MG — 06000127420206130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235561/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 201ª Zona Eleitoral - Palma
- [TRE-MG — 06000130820246130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234854/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce
- [TRE-CE — 06001443020246060123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562170/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-SP — 06000289020246260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562167/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-BA — 06000574220216050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561800/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL