# Registro público: TRF1 — 00002490220194013821

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Muriaé
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232120/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232120.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e42db8abb89352d7419fa090eb06de3cdd32d8bd7199625e607bef35da4e22c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15
- **Último ato com data válida:** 2022-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-01** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-17** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2022-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuição sobre a folha de salários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-15T14:43:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-03-22T16:40:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-04-30T17:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-06-14T12:57:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2021-12-03T10:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2021-12-03T10:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-05-07T14:58:31.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-06-26T13:11:03.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-06-26T18:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-06-27T12:22:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-08-12T15:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-09-19T15:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-10-01T18:34:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-01-18T17:17:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-01-18T18:48:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-03-09T12:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-03-09T12:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-05-17T14:39:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-05-17T17:52:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-05-17T17:52:27.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-09-01T08:18:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-09-01T08:18:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-17 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-01 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:53:03\.703000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190315144053
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e42db8abb89352d7419fa090eb06de3cdd32d8bd7199625e607bef35da4e22c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002655320194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Muriaé
- [TRF6 — 00000035920124013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378605/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / Gabinete 16
- [TRF6 — 00001768420194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002525420194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Muriaé
- [TRF1 — 00000723820194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1598669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Muriaé
- [TRF6 — 00001788720164013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / Poços de Caldas
- [TJRS — 00003649720128210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / Vara Judicial - São Marcos
- [TJMA — 00000211719838100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801382/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / 1� VARA DA COMARCA DE COD�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
- **SHA-256 do registro documental:** 9e42db8abb89352d7419fa090eb06de3cdd32d8bd7199625e607bef35da4e22c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9e42db8abb89352d7419fa090eb06de3cdd32d8bd7199625e607bef35da4e22c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)