# Registro público: TRT3 — 00001706020145030102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232174/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232174.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a3fb52809154c41168ac2183b826cc3cb9675e3d38938f522ef0089d02d67af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-14 - **Último ato com data válida:** 2019-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-22** — Recebimento (TPU 977) > **2019-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-04** — Recebimento (TPU 977) > **2016-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232174.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-11-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2016-09-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2017-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2018-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2019-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2019-02-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2019-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2019-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/100` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:10:43\.905244254Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6a3fb52809154c41168ac2183b826cc3cb9675e3d38938f522ef0089d02d67af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001695820135030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13814, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001696620125030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5231061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13814, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT9 — 00000714220265090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13809, 13814, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000194320255090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13809, 13814, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00001523820145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13814, 13843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT23 — 00001820320265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13814, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT12 — 00000936020115120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13814, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13809, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Bataguassu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 6a3fb52809154c41168ac2183b826cc3cb9675e3d38938f522ef0089d02d67af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)