{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52325,"origem":"stj","sha256_origem":"bd3247da6325c01e1627fbf6d8dcecb4860dd4caad2a1f1051ab88eca57d83c1","registro_original":{"id_fonte":"000866566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"195653","numero_registro":"202300842370","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  CONFLITO NEGATIVO DE\nCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DOMICÍLIO DO AUTOR DA\nHERANÇA. ARTS. 48 DO CPC E 1.785 DO CC. CONFLITO CONHECIDO PARA\nDECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A competência para o inventário é definida em razão do domicílio\ndo autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens,\ncaso não possua domicílio certo\" (AgInt no CC n. 147.082/RJ, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em\n25/10/2017, DJe de 31/10/2017.).\n2. No caso, os Juízos envolvidos não cogitaram sobre eventual\nincerteza do domicílio da inventariada, atraindo a jurisprudência\ndesta Corte, no sentido de que o foro  competente para o\nprocessamento da ação de inventário é aquele em que o autor da\nherança fixou seu último domicílio.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1785","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art48"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00048 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01785"],"jurisprudencia_citada":"(SUCESSÃO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 100931>>-DF, <<AgInt no CC 147082>>-RJ\n(COMPETÊNCIA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no CC 36933>>-SE,\n         <<EDcl no AgRg no CC 37799>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/772ba82e-f9c5-402a-9cab-8403f18522d0/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7e4fbe92f196bdfbe732c265ff8687ca04e79e07e46d42a392c3c4f7c10e23e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}