{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52326,"origem":"stj","sha256_origem":"ddfdf8dc29b70ad9b476d0baeaf6f50ef2c603a45f0dbb293f11a426dad661ed","registro_original":{"id_fonte":"000866567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"180564","numero_registro":"202101857733","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE\nCÂMBIO - ACC. NÃO SUJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA\nTODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. ARTS. 49, § 4º,\ne 86, II, DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO.\nCOOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não\napenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se\nsimultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também\nquando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias\ntecem deliberações excludentes entre si.\n2. Na hipótese, o conflito de competência ficou configurado, pois\ndois juízos se apresentaram como competentes para determinar o\ndestino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução cível, excutindo\nbens da empresa recuperanda; e o juízo do soerguimento, processando\na recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao\nplano de recuperação.\n3. A forma pela qual a restituição do adiantamento do contrato de\ncâmbio deverá ser cumprida não pode ser analisada na via estreita do\nconflito de competência. Eventual irresignação deve ser manifestada\nmediante recurso próprio perante o juízo competente. Isso porque,\ntratando-se de incidente dessa natureza, somente se pode examinar\npretensão que objetiva a definição do juízo competente para o\njulgamento de determinada demanda, não se revelando pertinente a\ndeliberação acerca de questões que extrapolam esse tema.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par4","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:581"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 INC:00002 INC:00003 PAR:00004 PAR:0007A\n        ART:00049 PAR:00004 ART:00086 INC:00002\n(ALTERADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000581"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO -\nREDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<RCD no CC 156717>>-PR, <<AgInt no CC 150072>>-PR,\n         <<AgRg no CC 113861>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/772ba82e-f9c5-402a-9cab-8403f18522d0/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a370d3557129edbe46a15f0dd7be2b0e35b23c67c4b10cf55a8bdaec9f1f622d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}