{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52328,"origem":"stj","sha256_origem":"b8b532f2e3afc69b3bc79f2abd369457a4d89904d5a307f2616cc92bc32f4dba","registro_original":{"id_fonte":"000866569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43356","numero_registro":"202201492765","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO\nPROVENIENTE DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N.º 3/2016.\nINCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Resolução STJ n.º 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às\nSeções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a\ncompetência para processar e julgar as reclamações que visam a\ndirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal\nestadual e a jurisprudência do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000003 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO - ATO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 40778>>-RJ, <<AgInt na Rcl 37188>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/772ba82e-f9c5-402a-9cab-8403f18522d0/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8e9eee2f33b70f2cf3daf83c3a49866dc9cd26585cddc89eaa5b1296ab1f9b0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}