{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52331,"origem":"stj","sha256_origem":"f7b251c848df7f8863196cb9294b59e3f9ecb0d8ac95b826dd4b19460904a645","registro_original":{"id_fonte":"000866575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46441","numero_registro":"202303489216","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nRECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO VERIFICADA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A RECLAMAÇÃO SEM JULGAMENTO DE\nMÉRITO.\n1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é\nimprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de\ncompetência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui\nproferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 ART:01021 ART:01030 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL -\nPRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 38236>>-SP, <<AgRg na Rcl 33823>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ\n(RECLAMAÇÃO - PRECEDENTE QUALIFICADO - APLICAÇÃO INDEVIDA)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP, <<AgInt na Rcl 42586>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 42013>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM -\nDUPLA NATUREZA DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1485946>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1635935>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2097467>>-MG\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 29329>>-MS, <<AgInt na Rcl 36756>>-MG,\n         <<AgInt na Rcl 37890>>-MT, <<AgInt na Rcl 41077>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 41796>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/772ba82e-f9c5-402a-9cab-8403f18522d0/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a8769b52952da6cf1baf62dde0e48bd072f72d5592e806aab1267d4f45ed19b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}