# Registro público: TJSE — 00015215420158250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523314/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523314.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1859521b399f27516c892a1e3e91c02d0ad505d9e642bbe5d65c0232579881b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-07
- **Último ato com data válida:** 2017-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-26** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2016-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-19T11:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-08-24T08:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-18T15:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-15T15:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-15T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-03T13:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-14T11:55:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-04-04T15:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-07T13:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-07T13:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-26T09:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-26T09:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-10T12:29:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-11-03T07:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-08T18:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-06T09:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-10T13:42:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2015-07-07T08:21:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-22T08:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-23T21:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T08:53:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-01T08:33:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-01T08:32:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-26T10:06:34.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2016-10-04T12:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-22T09:35:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T08:55:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-08T09:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-08T09:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-03T10:40:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-19T10:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-03T14:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-03T13:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-14T11:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-09T09:30:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-08T11:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-03T13:03:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-03T12:29:33.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-16T12:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-11T10:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523314.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-09-10 — Decisão; preliminar; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-14 — Audiência; admonitária; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T11:35:52\.446000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150707120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1859521b399f27516c892a1e3e91c02d0ad505d9e642bbe5d65c0232579881b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001554620148250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJSE — 00001071720148250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 0 TELHA
- [TJPE — 00000350320238173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJSE — 00026451120168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 15017511320198260541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 02 CUMULATIVA DE SANTA FE DO SUL
- [TJSP — 00042126420188260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 15002776820198260456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 01 CUMULATIVA DE PIRAPOZINHO
- [TJMA — 00002051720208100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO