{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52336,"origem":"stj","sha256_origem":"c95f637a8f4cc6d61c0252d8fb560916004481a19aa0a2bfa9e3414c32d3b844","registro_original":{"id_fonte":"000866598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"193535","numero_registro":"202203846340","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA EM SUPOSTA DISSONÂNCIA COM\nA DECISÃO DO JUÍZO NO QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA\nSUSCITANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA NA\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.\nREQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS. LIMINAR\nINDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"Não caracteriza\nconflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho\nde instauração de incidente de desconsideração da personalidade\njurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando\nos atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso\nporque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido\ncontrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo\neconômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou\nà falência. Precedentes.\" (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel.\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021,\nDJe 14/4/2021).\n2. Na hipótese dos autos, a decisão do Juízo do Trabalho, além de\nressalvar que fica a execução suspensa contra a empresa recuperanda,\nJRA - Empreendimentos e Engenharia Ltda., instaurou procedimento de\ndesconsideração da personalidade jurídica e determinou,\ncautelarmente, arresto, inclusive via BACENJUD, de bens dos sócios.\n3. Dessa forma, não se constatando, ao menos em um juízo\nperfunctório, a existência de decisões conflitantes entre os Juízos\nsuscitados, pois não existe ordem de execução e nem constrição\ncontra bens da empresa suscitante, impõe-se, assim, a manutenção da\ndecisão que indeferiu o pedido liminar.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE\nCONFLITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 172193>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/772ba82e-f9c5-402a-9cab-8403f18522d0/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"db09b66f2ad9c404962b6f4876ee54f1cd42cc161efbb50e12ffd03b66b9be80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}