# Registro público: TRF3 — 00001604620134036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc7e3f88af3e43e9d5a90c91e2163f2b71d9b72f26ec9b4520cb3ae6aa09760d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-02-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-01-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-01-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-09-30** — Remessa (TPU 982)
> **2021-09-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-28** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-10T15:15:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-23T13:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-11-07T15:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-08T15:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-04T15:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-02T14:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-19T16:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-25T12:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-25T12:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-28T14:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-10T17:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-30T15:53:56.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2013-10-11T11:55:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-12T12:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-08-14T12:14:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-10-09T12:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-03T14:02:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-07-08T13:49:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-10-18T15:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-01-30T16:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-08-19T16:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-10-16T15:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-10-22T12:17:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-01-25T12:10:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-01-25T12:10:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-01-25T12:41:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-06-11T14:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-06-28T14:26:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-06-28T15:14:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-08-20T15:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-09-08T13:35:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-09-08T15:15:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-01-11T17:05:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-01-11T17:05:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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- 2022-02-11T14:42:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-03-15T14:45:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6071)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc7e3f88af3e43e9d5a90c91e2163f2b71d9b72f26ec9b4520cb3ae6aa09760d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-01-11 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-02-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-22 trata do assunto oficial «Contribuições Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-11 trata do assunto oficial «Contribuições Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-12T10:38:46\.470000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc7e3f88af3e43e9d5a90c91e2163f2b71d9b72f26ec9b4520cb3ae6aa09760d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12083298019974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00054564019994036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634046/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [TJRS — 00088515520088210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260725/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Judicial - Marau
- [TRF3 — 12083566319974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935913/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00002678620194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002601820014013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002925220134013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Manhuaçu
- [TJMT — 00004064520138110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Formam o maior bloco arrecadatório do país. A Constituição indica as bases: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita de concursos de prognósticos, o importador de bens ou serviços e o trabalhador segurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As contribuições para a seguridade social

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, especiais
- **SHA-256 do HTML autoral:** fba210d96983c9b44ba63e1578c40569307fa67059ebf499874cba8196765e94
- **SHA-256 do registro documental:** cc7e3f88af3e43e9d5a90c91e2163f2b71d9b72f26ec9b4520cb3ae6aa09760d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontribuicoes-especiais%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** cc7e3f88af3e43e9d5a90c91e2163f2b71d9b72f26ec9b4520cb3ae6aa09760d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001604620134036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento”, em 2022-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc7e3f88af3e43e9d5a90c91e2163f2b71d9b72f26ec9b4520cb3ae6aa09760d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc7e3f88af3e43e9d5a90c91e2163f2b71d9b72f26ec9b4520cb3ae6aa09760d
- **SHA-256 do comentário:** c829a721491735b73531caade5ad0ddcfd47d4932320904baeb76b11d4c45a46