# Registro público: TRT3 — 00000102420135030020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523455/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523455.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f3878e575440e5ababc52138302fbd3887814f592447937a8ba6522259d0c52 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 100 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2025-06-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-25** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-02** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2025-05-23** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2025-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-19** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-06-05T00:29:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-02T07:53:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-02T07:53:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-30T07:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-23T16:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523455.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f3878e575440e5ababc52138302fbd3887814f592447937a8ba6522259d0c52.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-09-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2017-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2017-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-23 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-05-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-26 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-28 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:03:26\.295547145Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f3878e575440e5ababc52138302fbd3887814f592447937a8ba6522259d0c52 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002029820135030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00002054920105030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - [TRT2 — 00006538920135020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT24 — 00242845420175240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JARDIM - [TRT21 — 00003721020235210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT5 — 00000787220165050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Irecê - [TRT4 — 00013308720105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT14 — 00002822520205140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000102420135030020 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3f3878e575440e5ababc52138302fbd3887814f592447937a8ba6522259d0c52 - **SHA-256 do comentário:** 710b75bc3609b89306126b9825391f7ef66f19861412b82351776b05f1b11751