{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52346,"origem":"stj","sha256_origem":"2a0b62456b914251610d9744d2ec6c1bb6ca92fdb32437e04f06772ff4b6889c","registro_original":{"id_fonte":"000867098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"193264","numero_registro":"202203734781","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO.\nCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDENTE NÃO\nCONHECIDO.\n1. Os atos promovidos em cumprimento ou execução trabalhista não\npodem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à\nJustiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no\nordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes.\n2. Ainda que praticado o ato por Juízo desprovido de competência, o\ntrânsito em julgado constitui barreira que não pode ser ultrapassada\npela via do conflito de competência.\n3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do\nTrabalho e da Segunda Seção do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/772ba82e-f9c5-402a-9cab-8403f18522d0/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9ea07d0d0889d9c8aa9eaf4aa5eee1ce8980fa7a59b5a985e52c40378c973700","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}