{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52351,"origem":"stj","sha256_origem":"27746307a8ffee8bba417e46f6672bd6a66fab05fed9cc1079b24f7a2f876e4f","registro_original":{"id_fonte":"000867154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1876392","numero_registro":"202001243338","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nSOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM\nCONSONÂNCIA À  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não\nenseja o sobrestamento das demais ações sobre o mesmo tema que\nestejam em trâmite nesta Corte Superior.\n1.1. De qualquer modo, o Tema 1.112/STJ já foi objeto de julgamento\nna sessão do dia 2/3/2023, tendo o respectivo acórdão sido publicado\nno dia 10/3/2023, o que inviabiliza a suspensão do feito.\n2. O acórdão embargado está em consonância à atual jurisprudência\ndesta Casa, no sentido de que incumbe à estipulante, no contrato de\nseguro de vida coletivo, a obrigação de prestar informações ao\nsegurado acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas\nlimitativas e restritivas de direito. Incidente, portanto, a\norientação contida no enunciado sumular n. 168/STJ, inviabilizando o\nprocessamento dos embargos de divergência.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO\nEM TRÂMITE NO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1859673>>-SC\n(CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO - DEVER DE FORNECER AO\nSEGURADO AMPLA E PRÉVIA INFORMAÇÃO - ÔNUS DO ESTIPULANTE)\n   STJ - <<REsp 1874788>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1112),\n         <<AgInt nos EREsp 1845228>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/772ba82e-f9c5-402a-9cab-8403f18522d0/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"030be51a7f90eb3cf4293f908d109aae235a9fe84eb62defb0a49e4378451032","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27746307a8ffee8bba417e46f6672bd6a66fab05fed9cc1079b24f7a2f876e4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}