{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52356,"origem":"stj","sha256_origem":"1649cfe4f141c49d573c5833f2f6f35bc927e562c6016060b1b7d872063edd69","registro_original":{"id_fonte":"000867525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"199933","numero_registro":"202303352145","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS\nRECUPERANDAS. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE\nCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\n1. A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo\npatrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a\ncaracterização do conflito de competência. Precedentes.\n2. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo\nrecursal.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO\nPATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS)\n   STJ - <<AgInt no CC 190954>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 187607>>-RJ,\n         <<AgInt no CC 167148>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/772ba82e-f9c5-402a-9cab-8403f18522d0/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7ac09fcaf01cf57b6d1c929920373a1726bf426467f9c9e1e0e34ee39794fc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}