# Registro público: TRT3 — 00000021220175030051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Caratinga
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523596/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab5dbf0752b0ff46c5955ade758ec4a62b24a94fcb755b0b20832485aec9fa29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-17
- **Último ato com data válida:** 2017-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004867420125020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000655320235090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT2 — 00001138620145020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000243220105020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT9 — 00000014720185090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00000027620135030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13999, 14000, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT3 — 00001538620155030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT24 — 00241766620255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul