{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52363,"origem":"stj","sha256_origem":"bf77407bdff0124b3a7022b0d47ee4420a4eceff96720a79a0fb054811931636","registro_original":{"id_fonte":"000867541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242129","numero_registro":"202203506795","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO  AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.  ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS PARADIGMAS.\nINEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO\nCONDUTOR. COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA DETERMINANTE.\nSÚMULA N. 168/STJ.\n1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte deve a parte\nembargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou\nentão supervenientes a este. Precedentes: AgInt nos EAREsp n.\n1.725.259/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe\nde 30/9/2021; AgInt nos EREsp n. 1.892.676/PR, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/2/2023; AgInt nos\nEAREsp n. 1.638.767/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\nSeção, DJe de 3/12/2021.\n2. Contata-se, que o acórdão embargado está em consonância com a\njurisprudência do STJ, no sentido de que \" no contrato de seguro de\nautomóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja\ndeterminante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a\nexcluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de\nagravamento do risco \" (AgInt no REsp n. 2.054.186/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de\n31/5/2023. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.518.626/PR, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n10/2/2020, DJe de 13/2/2020; AgInt no REsp n. 1.625.981/PR, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de\n10/3/2022.; AgInt no AREsp n. 1.629.694/PB, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de\n24/9/2020.\n3. Verifica-se que o acórdão embargado está no mesmo sentido da\njurisprudência pacifica desta Corte. Incide, na espécie, a Súmula n.\n168/STJ: \"Não cabem embargos de divergência, quando a\njurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão\nembargado\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS\nPARADIGMAS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1725259>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1892676>>-PR,\n         <<AgInt nos EAREsp 1638767>>-GO,\n         <<AgInt nos EREsp 1586158>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/772ba82e-f9c5-402a-9cab-8403f18522d0/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"75d9a291c5a20e32ce6dbfe3e7767df0e6316dba7e555c025fc07f38c964a799","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}