# Registro público: TJCE — 30089875820258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc2b682dc6b6b39fc42e29cf8374b3c33d60594116eb4d3cb8753251f17557d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conflito fundiário coletivo urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-05T14:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-01T10:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-05T14:54:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-06T09:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-29T01:34:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T09:02:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-05T14:55:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-08-05T14:55:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-06T20:19:58.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2025-06-10T13:35:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-24T01:09:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-10T13:50:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-10T13:30:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-10T13:35:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-12T15:32:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-06-06T20:19:58.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11413](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11413)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc2b682dc6b6b39fc42e29cf8374b3c33d60594116eb4d3cb8753251f17557d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conflito fundiário coletivo urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-06 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-06-06 trata do assunto oficial «Conflito fundiário coletivo urbano»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-05 trata do assunto oficial «Conflito fundiário coletivo urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:30:43\.910589722Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250606000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc2b682dc6b6b39fc42e29cf8374b3c33d60594116eb4d3cb8753251f17557d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00499846120128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJDFT — 00485265820028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127951/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJDFT — 00497781320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090345/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJPR — 00000212120158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533092/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003738020158110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497349/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / Central de Administração - Comarca de Querência - SDCR
- [TJRR — 08015616320238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183014/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJPA — 00003333420128140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJPR — 00000112619918160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614998/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30089875820258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação” e “Conflito fundiário coletivo urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc2b682dc6b6b39fc42e29cf8374b3c33d60594116eb4d3cb8753251f17557d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc2b682dc6b6b39fc42e29cf8374b3c33d60594116eb4d3cb8753251f17557d1
- **SHA-256 do comentário:** e91fd695cad8f16288c4589b84b6c711b075dad81746d5983d1d6ca82c2bcb2c