# Registro público: TRE-MG — 00000271820186130119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523655/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523655.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0816af47c9bdb5ec16299635344d12f529ba6f99ef1d624c4d7f9997f0e4ee1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-22
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-29** — Procedência (TPU 219)
> **2020-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-22T15:55:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2018-07-04T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2018-08-20T13:46:14.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2018-08-22T15:59:29.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-09-15T16:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2018-07-12T18:01:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2018-08-20T13:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2019-01-22T14:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2019-01-22T14:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-09-15T16:18:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-09-15T16:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-09-29T07:11:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2018-07-11T14:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2018-09-10T14:53:54.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-09-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-09-15T16:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-09-15T16:18:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-09-29T07:10:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-09-29T07:11:36.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}
- 2020-09-29T07:12:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15787", "nome": "119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0816af47c9bdb5ec16299635344d12f529ba6f99ef1d624c4d7f9997f0e4ee1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-20 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-22 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-10 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T02:49:35\.227000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180522155527
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0816af47c9bdb5ec16299635344d12f529ba6f99ef1d624c4d7f9997f0e4ee1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000144320206130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5474901/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 169ª Zona Eleitoral - Mantena
- [TRE-MG — 06000200320216130141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269477/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 141ª Zona Eleitoral - Ituiutaba
- [TRE-GO — 06000698320206090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292155/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 143ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALTO PARAÍSO
- [TRE-MG — 00004301020136130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759052/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-PR — 06000559620216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237911/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-GO — 06000663120206090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200997/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 143ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALTO PARAÍSO
- [TRE-GO — 06000654620206090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177957/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 143ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALTO PARAÍSO
- [TRE-RN — 06006026420206200069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143751/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares / 69 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000271820186130119 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0816af47c9bdb5ec16299635344d12f529ba6f99ef1d624c4d7f9997f0e4ee1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0816af47c9bdb5ec16299635344d12f529ba6f99ef1d624c4d7f9997f0e4ee1
- **SHA-256 do comentário:** 9dbe4d34ddcd01ecf91e8450abfaee5a9db421bc37f3afc72dac81ca09a9161f