{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52369,"origem":"stj","sha256_origem":"b522c4ca3f1c582bf026f421018905c36fd58667543eed5b3314d0484662b018","registro_original":{"id_fonte":"000864686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029411","numero_registro":"202203065156","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO\nDA MARCHA PROCESSUAL PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 810/STF.\nQUESTÃO REFERENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DIFERIDA. POSSIBILIDADE.\n1. Segundo tese firmada no REsp n. 1.143.471/PR ( Tema n. 289/STJ ),\n\"A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente\nextinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a\npresunção de renúncia tácita\".\n2. Hipótese em que o cumprimento de sentença permaneceu suspenso,\naguardando a definição do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, e\nficou diferida a questão relativa aos consectários legais,\ninexistindo, nos autos, certificação quanto ao cumprimento\ndefinitivo da obrigação estabelecida no título executivo.\n3. Caso concreto que apresenta claro o distinguishing da tese\nfirmada no REsp n. 1.143.471/PR, que trata da reabertura da execução\napós a prolação de sentença extintiva.\n4. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao\nrecurso especial do INSS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ad987822c50a061f64ee1b65a338849186043f5aab06b3c2fc3e4d8a1b37a960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}