# Registro público: TJCE — 30006968020238060019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237192/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237192.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38c0102f132164d3dbcee34d2ae64f3c93a2337dd80d0a2a0118b0851fd69167 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-26 - **Último ato com data válida:** 2024-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-07-12** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-12** — Documento (TPU 581) > **2024-05-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-11-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-03T23:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-08T13:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-26T17:34:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-24T15:13:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-18T12:00:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-03T23:11:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-02T14:00:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-08-12T15:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-06-26T19:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-07-12T18:06:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-24T21:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-12T18:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-27T14:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-05-03T14:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-07-12T18:05:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-06-27T16:40:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-08-28T22:18:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-07-15T16:53:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-03T23:47:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2024-08-12T15:23:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-07-03T23:48:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-13T16:18:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-24T21:17:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-06-26T20:45:48.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-07-28T11:36:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-05-08T13:32:07.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-12 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-06-26 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:57:33\.903872795Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230626000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 38c0102f132164d3dbcee34d2ae64f3c93a2337dd80d0a2a0118b0851fd69167 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 39005540320138060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182701/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial - [TJCE — 00004569020068060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549805/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - [TJPI — 00002002220098180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331121/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA - [TJMT — 00003572320188110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276405/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - [TJMT — 00003347720188110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071130/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - [TJRO — 70000511420168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194152/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL - [TJRO — 70011103020178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3193631/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CIVEL - [TJCE — 01560415720178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528866/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 9598 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7 - **SHA-256 do registro documental:** 38c0102f132164d3dbcee34d2ae64f3c93a2337dd80d0a2a0118b0851fd69167 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)