# Registro público: TJGO — 00204733320208090049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237697/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237697.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c46c4556979de33508443f89b54b9dae3f5a3fc30801367c4683bd4f0f7bd173 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 135 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-27 - **Último ato com data válida:** 2024-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-07-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-16** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84077", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}} - 2020-06-09T14:54:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84077", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}} - 2020-06-15T10:28:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84077", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}} - 2020-06-15T10:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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2023-03-29T14:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84077", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}} - 2023-04-18T15:37:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84077", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237697.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 135 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-10-31 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-02-23 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-02-23 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2024-02-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-03-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2024-05-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2024-06-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-06-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2024-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-07-16 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2024-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/134` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-02-23 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-02-23 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:46\.511000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200227000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c46c4556979de33508443f89b54b9dae3f5a3fc30801367c4683bd4f0f7bd173 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00087925220198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJPR — 00000220520168160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571318/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417, 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / IBIPORÃ - VARA CRIMINAL - [TJAM — 00000131820268043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE - [TJAM — 00000130220198047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA - [TJDFT — 00331993520148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - [TJAP — 00033950720218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJES — 00001134520238080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 2ª VARA - IBIRACU - [TJRR — 08005295420248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** c46c4556979de33508443f89b54b9dae3f5a3fc30801367c4683bd4f0f7bd173 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)