{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52377,"origem":"stj","sha256_origem":"e45271ad03d028135ae55f81f4c7f17975113e9d61694475f6d029fd5cf95a22","registro_original":{"id_fonte":"000865029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096329","numero_registro":"202302078383","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO\nAO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM\nHOSPITAL. SUICÍDIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS\nDA PROVA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS\nINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nDESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente\nAgravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao\nCódigo de Processo Civil de 1973.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos\nfáticos contidos nos autos, consignou pela existência do nexo de\ncausalidade entre o evento danoso e a conduta da Recorrente.\nIV - Com relação a indicada violação dos arts. 331, § 2º e 420, do\nCódigo de Processo Civil de 1973, relacionado ao ônus da prova, o\nTribunal de origem partiu da premissa da omissão do hospital\nRecorrente, comprovando-se a causalidade e considerando que causa\nestava em condições de ser julgada.\nV - A quantia indenizatória fixada a título de danos materiais e\nmorais, em razão do suicídio da pai dos Recorridos, internado no\nnosocômio Recorrente, o qual falhou com seu dever de vigilância,\nalém de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à\nrazoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este\nTribunal Superior.\nVI - Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria\nnecessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede\nde recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\nVII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir\na decisão recorrida.\nVIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIX - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00535 ART:01021 PAR:00004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-PE\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-PB,\n <>-RS\n(RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - MORTE DE PRESO - SUICÍDIO -\nOMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-DF\n(RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - MORTE DE PRESO - SUICÍDIO -\nOMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO)\n STJ - <>-DF, <>-SC\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - MORTE DE PRESO - SUICÍDIO -\nINDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-TO,\n <>-MG,\n <>-SC\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aba0336ca420874ec9b4cc45c2bc44933bea3a02549e2910645dbb8ee8d1e11e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}