# Registro público: TRT23 — 00001793820215230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c204779c09d1f7888fae8e2d23697b0ae60ab02ac80bcfa9ce36c915664637a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-05
- **Último ato com data válida:** 2021-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Horas in Itinere | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Horas Extras | Reflexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-05T14:46:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-11T09:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-08T07:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-20T10:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-01T10:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-17T07:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-22T14:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-22T14:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T22:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T22:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-03T14:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-03T14:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-24T13:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-20T08:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-25T14:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-18T13:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-18T13:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-14T08:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-10T14:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-10T15:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-12T15:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-09-20T08:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-09-29T16:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-10-01T09:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-04-13T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-04-13T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-04-23T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-04-23T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-13T01:22:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-13T01:22:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-04T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-04T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-25T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-21T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-19T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-19T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-20T10:34:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-04-12T08:33:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237758.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Compensação em Atividade Insalubre — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-07 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-20 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-09-24 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T19:17:39\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210405144607
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c204779c09d1f7888fae8e2d23697b0ae60ab02ac80bcfa9ce36c915664637a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002031020205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13770, 13782, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001835320195230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13770, 13782, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00002724920255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13782, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00001716820215230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13770, 13782, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00002696420255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13782, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00001446220265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13782, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT5 — 00000750520175050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13770, 13787, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT22 — 00004772520245220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13782, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI